Para fazer download em documento word da cartilha para preenchimento de pedido de restituição de contribuição previdenciária, clique no endereço abaixo

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FALE CONOSCO

PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A LEI N. 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010

O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi).